sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Condomínio Edifício Águas Claras - Av.Itaboraí, 391 - TID 15561314 (doc 14.582/2016) - DOC. 05/11/16

Caderno: Diário Oficial Cidade de São PauloData de publicação: 05/11/2016



Diário Oficial

Cidade de São Paulo Fernando Haddad - Prefeito 


Ano 61 São Paulo, sábado, 5 de novembro de 2016 Número 208




TID 15561314 (doc 14.582/2016) - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS - Recurso contra decisão que tornou sem efeito Certificado de Conclusão - I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 27/28, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 29/32, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS, com fulcro no artigo 12, do Decreto 53.289/12 c/c a Lei 11.228/92. - II – Dou por encerrada a instância administrativa.  

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