Para conhecimento publico
12 – São Paulo, 64 (4) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 8 de janeiro de 2019
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDENCIAL - SMUL/RESID
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR SEL/RESID - G
2016-0169856-5
SQL/INCRA 0030903605454-1 004
CONDOMINIO EDIFICIO AGUAS CLARAS
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
INDEFERIDO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA, POR NÃO CABÍVEL O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA, NOS TERMOS DA SEÇÃO 7.1 DA LEI N.º 11.228/92, CONSIDERANDO QUE A EDIFICAÇÃO, COMO UM TODO, SE ENCONTRA EM IRREGULAR, FACE À PERDA DA EFICÁCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA MESMA, SENDO QUE O PEDIDO DE CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO PARA RETORNAR A CONDIÇÃO ANTERIOR DA EDIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA
LEI N.º 16.642/17, DEVERÁ SER SOLICITADO EM PROCESSO APARTADO DO PRESENTE, UMA VEZ QUE O PEDIDO INICIAL, ANTERIOR À LEI N.º 16.642/17 NÃO CONTEMPLOU O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO..
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