* Urgente - Referente processos Vagas de Garagem *

Dr. Marcelo

Estou passando por pressão psicológica fortíssima por parte da policia militar em me ligar para eu ter que mudar a vaga de garagem. 

Informo que estou me posicionando de maneira séria e responsável de acordo com meus "direitos e obrigações" conforme a Constituição que me reserva também direitos de proteção, saúde, garantia de moradia e vida. Os policiais em questão estão fazendo uso de abuso de autoridade , se utilizando do telefone da portaria do Condomínio Edifício Águas Claras - (11- 2276-2216)- ligando para meu celular ( 11- 9 93890724 )   para me inibir e intimidar, tirando o meu sossego e tranquilidade para executar minhas atividades de vida e referente atenção aos cursos de capacitação profissional que venho passando .  

Relevante se faz que o senhor tomar uma atitude urgente em questão, pedindo os documentos que há 4 anos venho requerendo. Para assim, eu poder atender a ordem do juiz. Explico que, no meu entendimento um juiz também precisa estar fundamentado legalmente para soltar mandados que venham prejudicar pessoas e trazer prejuízos financeiros, morais e físicos as mesmas. Por exemplo, onde está a planta aprovada pela Secretaria de Licenciamento de obras n.° 2012-0.039.939-7 e a referente Convenção de Condomínio aprovada pelos condôminos que explica esta confusão dos sorteios envolvendo espaço físico, vagas diversas, inúmeros apartamentos e chaves de automóveis que precisam serem disponibilizas na portaria para pessoas estranhas e sem controle nenhum de segurança. Informo que não temos manobrista profissional  autorizado para o serviço específico... 

Vale lembrar sobre o processo que se encontra na Secretaria de Aprovação e Licenciamentos de Projetos e Obras:

Processo: 2012–0.039.939–7 LOCALIZAÇÃO Unidade: SEL/SGAF-33 Desde: ...09/06/2015 SEL/PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS/COMUNIQUE-SE Endereço: RUA SAO BENTO, 405 Bairro: ...SE Telefone: 32431259 Ramal: 1259 Atendimento das: às

SITUAÇÃO Situação: 09/06/2015 PRAZO DE 30 DIAS PARA RECONS. Despacho: Data: D.O.M: Comunique-se: Vencimento:

DADOS DO PROCESSO Assunto: CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES Motivo da Autuação: ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA. Interessado: CONDOMINIO EDIFICIO AGUAS CLARAS

ASSUNTOS SOLICITADOS RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA Situação: INDEFERIDO DOM 04-06-2015 ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFOR MA Situação: INDEFERIDO DOM 29-05-2014

 

Observo que a lei precisa ser observada e cumprida de maneira igual a todos. Art.5.°  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

        I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

        II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

        III -  ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

        IV -  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

        V -  é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Estou sendo clara?

 

Sem mais, reitero os votos de elevada estima e admiração. 

Márcia Groeninga