Na última sessão do ano, Conselho da Defensoria de SP pode alterar critério de renda familiar para acesso à instituição
Mais de 15 pessoas falaram no Momento Aberto na última sexta, 11/12, e levaram Nota com contra propostas de redução e congelamento de limite de renda familiar para quem busca atendimento na Defensoria de SP; votação pode acontecer dia 18/12, amanhã
Na última sexta-feira, 11 de dezembro, dezenas de militantes e representantes da Sociedade Civil e de Usuários/as dos serviços da Defensoria Pública do Estado de São Paulo compareceram à sessão de seu Conselho Superior para se manifestar contra uma proposta que tramita no órgão, com a intenção de diminuir o limite de renda familiar para obter atendimento da Defensoria Pública de SP.
A proposta original, assinada pelo Defensor Público Horácio Xavier Franco Neto, pretende desvincular o limite do valor do salário mínimo, hoje usado como base, e assumir o valor absoluto de R$ 2.000,00 de renda familiar. Relator do Processo (nº 086/2015), o Defensor Público Alexandre Orsi Neto apresentou voto favorável à proposta original.
No curso dos debates, foi mencionada também a possibilidade de se "congelar" o valor real hoje praticado como limite – 3 salários mínimos, que correspondem, em 2015, a R$ 2.364,00 de renda familiar.
Entre as manifestações da Sociedade Civil no dia 11, foi lida uma Nota contendo 60 assinaturas de pessoas e organizações posicionando-se de forma contrária a ambas as propostas de alteração, pedindo que haja um debate aberto antes de se tomar qualquer decisão sobre os critérios de hipossuficiência:
"As pessoas e organizações abaixo assinadas posicionam-se contrárias a toda e qualquer alteração da Deliberação CSDP nº 089/2008 que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, sem que isso seja precedido de amplas e qualificadas discussões.
(...)
Nos posicionamos contrariamente, também, à proposta já ventilada neste Conselho de congelamento cautelar do valor atual de R$ 2.364,00, para, em tese, evitar comprometimento no orçamento da DPESP. Trata-se de uma medida de contingenciamento incerta, sem mensuração de resultados concretos ou possíveis, e que significa assumir um risco desproporcional ao acesso à justiça, o que ataca o cerne da função social da instituição."
Clique aqui para ler a íntegra da nota, com as 60 assinaturas já incluídas até 11 de dezembro
É possível assistir em vídeo a íntegra da sessão da última sexta-feira, que contou com as manifestações da Sociedade Civil no Momento Aberto, realizado no início de cada sessão:https://www.youtube.com/watch?v=sDAOQ_HL_EM
Outro documento lido no Momento Aberto foi a manifestação enviada pela Desembargadora Kenarik Boudjikian. Lida pela 1ª Vice-Presidenta do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria, Marina Dias, a manifestação revelava a descrença de alguém que não poderia imaginar estar em curso um debate sobre limitação do acesso à justiça:
Não poderei estar presente no "Momento Aberto", razão pela qual achei por bem fazer este registro escrito, querendo fervorosamente que tudo não passe de um equívoco.
(...)
Assim como é inaceitável fechar uma escola que seja, é inaceitável que um cidadão, que seja, fique sem acesso à justiça. Inconcebível que uma pessoa que seja, não possa mais ser enquadrada na regra geral de atendimento da Defensoria.
Clique aqui para ler a manifestação completa
Na mesma sessão, a Ouvidoria-Geral, que havia pedido vista do processo, apresentou seu parecer, defendendo que haja uma tramitação com ampla consulta pública e aprofundamento de discussões sobre a definição de critérios de hipossuficiência e vulnerabilidade.
Leia a íntegra da manifestação da Ouvidoria neste link
Definição adiada para 18/12
A definição sobre o futuro dessa proposta e do debate sobre os critérios de hipossuficiência na Defensoria Pública de SP foram adiados para a última sessão do ano, que acontece nesta sexta-feira, 18/12.
O Defensor Público Bruno Diaz Napolitano, 2º Subdefensor Público-Geral, pediu vista do processo e apresentará novo voto. O 2º Subdefensor Público-Geral é um dos representantes do Gabinete do Defensor Público-Geral que faz parte do Conselho Superior.
A gestão da Defensoria tem apresentado dados que indicariam um estrangulamento do orçamento da instituição. Segundo a administração, a única solução para a gestão orçamentária da Defensoria para 2016 seria a realização de cortes no atendimento prestado.
Representantes da Sociedade Civil presentes insistiram em manter os critérios como estão, inclusive sem congelamento, para realizar um debate amplo e qualificado. E se propuseram a participar de diálogo com a Presidência da Assembleia Legislativa para pleitear aumento do orçamento para a Defensoria ainda em 2016, desde que haja uma exposição transparente dos gastos previstos para a instituição em diferentes áreas. Afinal, o compromisso da Sociedade Civil é garantir o fortalecimento da Defensoria em seu atendimento à população que necessita de seus serviços.
Espaço aberto
A sessão ordinária do Conselho Superior da Defensoria desta sexta, 18 de dezembro, começa às 9h30. A atividade acontece na rua Boa Vista, 200, mezanino.
A entrada é livre para toda/o cidadã/o que se interesse. Para se manifestar no Momento Aberto, é preciso comparecer antes do início da sessão e se inscrever na Secretaria. O tempo de fala previsto no Regimento do Conselho Superior é de 5 minutos.
Resumo
Debate sobre o processo CSDP nº 086/2015 – que trata de proposta de alteração da Deliberação que define os critérios para denegação de atendimento na Defensoria de SP
Quando: Sexta-feira, 18/12/15, 9h30
Onde: Defensoria Pública de SP – rua Boa Vista, 200, mezanino
Entrada Livre – inscrições para o Momento Aberto antes do início da sessão
Mais informações: ouvidoria@defensoria.sp.gov.br, tel. (11) 3105-5799, ramal 285
Documentos relacionados (clique para acessar, em PDF):
Documento 1: Proposta inicial de redução do limite de renda familiar, que originou o processo (janeiro/2015)
Documento 2: Voto do Relator, favorável à proposta inicial (novembro/2015)
Documento 3: Manifestação da Ouvidoria-Geral, contrária à proposta inicial, pedindo debate mais amplo (dezembro/2015)
*Versão aberta deste comunicado também disponível no site da Ouvidoria, na página de Boletins Informativos: http://bit.ly/OGDPESP-Boletins
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Ouvidor-Geral | Alderon Costa |
Assessora Técnica Assistente Técnica II | Cristina Uchôa Mariana Chies S. Santiago |
Assistente Técnico I Assistente Técnica I | Pedro Davoglio Rachel Taveira |
Agente de Defensoria | Elio Okazaki |
Agente de Defensoria Oficiala de Defensoria | Priscila Rodrigues Maria Cristina Salerno |
Oficial de Defensoria | Renato Domingos Junior |
Oficial de Defensoria | Roberto Santos |
Oficiala de Defensoria | Suelen Moraes |
Estagiário de Comunicação | Diego Rodrigues Silva |
Estagiária de Administração | Luiz Alexandre de Castro Gallo |
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